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Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (12)

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Supremo Tribunal Federal

網頁À semelhança do que ocorre nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o sujeito ativo da violência doméstica e familiar contra crianças e… 網頁O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10823, na qual a União questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconheceu a um juiz do Trabalho o direito de acrescer 17% ao ... 網頁'-)' ) 'I'" %&'($ !* + ! "* &'! !'* %' !' - $ $3 ' ( )P * ! ! "* D '3 $ H * "'+ * -"*'+ #( ) 'I S$-# @- ( ) * ! - )-3#*" %&'+ *$) + '/*"* #( N / * 'I ... first aid training drumheller